Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 148/86 — (Competências)

1 -Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:
1. a)Representar a Empresa, quando a lei ou o Estatuto não exijam outra forma de representação;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e da comissão executiva;
3. c)Assegurar o expediente do conselho de administração e da comissão executiva.
2 -O presidente do conselho de administração poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, ao Estatuto ou aos interesses do Estado, dando imediato seguimento ao incidente, nos termos da lei.
3 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
4 -Na falta ou impedimento de ambos, desempenhará as funções de presidente do conselho de administração o administrador que em sucessão tenha sido designado pelos membros do conselho ou da comissão para a eventualidade de tal ocorrência.

Artigo 13.º — (Competências)