Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 148/86 — (Receitas)

1 -Constituem receitas da EDM:
1. a)As resultantes da sua actividade;
2. b)O rendimento de bens próprios;
3. c)O produto da alienação de bens próprios ou da constituição de direito sobre eles;
4. d)O produto de emissão de obrigações, empréstimos e outras operações financeiras;
5. e)As comparticipações, dotações ou subsídios que lhe sejam atribuídos;
6. f)As doações, heranças ou legados em seu favor;
7. g)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe pertençam.
2 -É da exclusiva competência da Empresa a cobrança das suas receitas, bem como a realização das despesas inerentes à prossecução do seu objecto que, nos termos da lei, não devam ser suportadas por outra entidade.

Artigo 23.º — (Receitas)