Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 148/86 — (Documentos de prestação de contas)

1 -Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreenderão:
1. a)Relatório do conselho de administração sobre a actividade e situação da Empresa;
2. b)Balanço analítico;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Proposta de aplicação de resultados do exercício;
5. e)Parecer da comissão de fiscalização.
2 -Os documentos referidos no número anterior serão completados com outros elementos de interesse para apreciação da situação da Empresa, nomeadamente:
1. a)Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
2. b)Mapa dos financiamentos obtidos a médio e longo prazos;
3. c)Mapa de origem e aplicação de fundos;
4. d)Mapas sintéticos que mostrem o grau de execução do programa anual de actividade e do orçamento anual;
5. e)Balanço consolidado com as empresas maioritariamente participadas, assim como os mapas mais representativos da situação económico-financeira daquelas empresas;
6. f)Outros indicadores significativos da actividade e situação da Empresa.
3 -Os documentos de prestação de contas deverão ser enviados para parecer à comissão de fiscalização até 15 de Março seguinte.

Artigo 28.º — (Documentos de prestação de contas)