Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 148/86 — (Afectação de lucros)

1 -Havendo lucros, será constituída uma provisão para pagamento dos impostos que sobre eles incidirem.
2 -O remanescente, acrescido dos lucros que hajam transitado de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:
1. a)Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores;
2. b)Constituição ou reforço de reservas e fundos obrigatórios;
3. c)Constituição ou reforço de reservas e fundos facultativos;
4. d)Entrega aos titulares do capital estatutário;
5. e)Outras aplicações;
6. f)Resultados transitados.
3 -Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício, o conselho de administração deverá ter em conta as necessidades de retenção de lucros na Empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados.

Artigo 29.º — (Afectação de lucros)