Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 148/87

Estabelece normas relativas à alienação de participações

Alienação

1 -A participação maioritária detida por uma mesma entidade do sector público em sociedade de dimensão superior a 500000 contos só pode ser alienada em bolsa de valores ou por concurso público.
2 -As participações minoritárias ou não abrangidas pelo disposto no número anterior podem ser livremente alienadas por qualquer forma em direito permitida.
3 -Se da agregação das participações minoritárias relativas a uma mesma sociedade e detidas pelo conjunto do sector público resultar uma posição maioritária, pode, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela do sector da sociedade participada, ser determinado que a alienação só possa fazer-se nos termos do n.º 1.

Definições

1 -Considera-se entidade do sector público o Estado, os fundos autónomos, os institutos públicos, as instituições de segurança social, as empresas públicas e as sociedades de capitais públicos.
2 -Considera-se que uma sociedade participada tem dimensão superior a 500000 contos quando a sua situação líquida, dada pelo último balanço aprovado, for superior àquele valor.
3 -Considera-se maioritária a participação superior a 50% do capital social da sociedade participada, não se contando para este fim as acções ou partes sociais detidas pela própria sociedade.

Participações não alienáveis

1 -Por resolução do Conselho de Ministros, pode o Governo determinar a não alienabilidade, total ou parcial, das participações do sector público em determinada sociedade.
2 -Qualquer entidade do sector público que, detendo uma participação nas condições do número anterior, considere ser do seu interesse a alienação, poderá requerer ao Ministro das Finanças e ao ministro da tutela a compra pelo Estado ou a autorização para a venda a outra entidade do sector público, em condições a acordar.

Participações não abrangidas

O disposto no n.º 1 do artigo 1.º não se aplica às seguintes entidades do sector público:

a)Entidades criadas por diploma legal em que expressamente se disponha sobre o regime de alienação das respectivas acções ou partes sociais, designadamente o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S.A.R.L.;
b)Empresas do sector segurador;
c)Sociedades de investimento, sociedades de capital de risco e outras entidades que, por natureza e objecto, recorram normalmente à compra e venda de acções e partes sociais;
d)Instituições de crédito, quanto aos elementos da rubrica contabilística «Acções, obrigações e quotas».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Fevereiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 13 de Março de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Março de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.