Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 24/06/1995

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1. a)...
2. b)...
3. c)[Anterior alínea d).]
4. d)[Anterior alínea e).]
5. e)[Anterior alínea f).]
6. f)[Anterior alínea g).]
7. g)[Anterior alínea h).]
8. h)Os órgãos e as unidades de base na dependência hierárquica do Comando Operacional da Força Aérea (COFA);
9. i)Os órgãos e as unidades de base na dependência hierárquica dos comandos de zona aérea.

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