Artigo 26.º — [...]

Vigente desde: 24/06/1995

1 -...
2 -...
3 -Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 17.º, as unidades de base na dependência hierárquica do COFA são:
1. a)...
2. b)...
3. c)...

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