Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 148/99 — Responsabilidade dos médicos veterinários e criadores

1 -Os médicos veterinários responsáveis pelo acompanhamento das explorações são competentes e responsáveis pela aplicação das disposições do presente diploma relativas às condições de criação e dos tratamentos.
2 -O médico veterinário referido no número anterior mencionará num registo arquivado na exploração a natureza e a data dos tratamentos prescritos ou administrados, a identificação dos animais tratados e os intervalos de segurança correspondentes.
3 -O criador, por sua vez, assinalará nesse registo, que pode ser o previsto no Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, a natureza e a data dos tratamentos administrados, devendo garantir o respeito pelos intervalos de segurança e conservar as prescrições justificativas durante cinco anos.
4 -Tanto os criadores como os médicos veterinários devem fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações e, em especial ao médico veterinário oficial do matadouro, relativas ao cumprimento das exigências do presente diploma por uma dada exploração.

Artigo 10.º — Responsabilidade dos médicos veterinários e criadores