Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 148/99 — Coordenação da pesquisa

1 -À DGV compete a coordenação da realização das pesquisas previstas no presente capítulo efectuadas no território nacional.
2 -A DGV é responsável pela:
1. a)Elaboração do plano a que se refere o artigo 5.º, destinado a permitir que os diferentes serviços efectuem as pesquisas previstas;
2. b)Coordenação das actividades dos serviços centrais e regionais responsáveis pela vigilância dos diferentes resíduos, sendo essa coordenação extensiva a todos os serviços que participam na luta contra a utilização fraudulenta de substâncias ou produtos nas explorações de criação;
3. c)Recolha de todas as informações necessárias para avaliar os meios utilizados e os resultados obtidos na aplicação das medidas previstas no presente capítulo;
4. d)Transmissão anual à Comissão da União Europeia, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, das informações e resultados referidos na alínea c), incluindo os resultados dos inquéritos efectuados.
3 -O presente artigo não afecta as regras mais específicas aplicáveis em matéria de controlo da nutrição animal.

Artigo 4.º — Coordenação da pesquisa