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Artigo 11.ºArticulação com outras entidades

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/12/2014

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/12/2014

Decreto-Lei n.º 175/2014 - 1.ª Série(05/12/2014)

Original

Versão 1

Em vigor de 26/06/2009 a 05/12/2014