Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 149/2003 — Sede e âmbito

1 -A IGCES tem sede em Lisboa e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
2 -A IGCES exerce a sua actividade:
1. a)Junto dos estabelecimentos do ensino superior;
2. b)Junto dos laboratórios do Estado não pertencentes à estrutura orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, no âmbito da superintendência conjunta e em articulação com os serviços competentes do respectivo ministério;
3. c)Junto de outras instituições públicas de investigação, não personificadas, que, não tendo o estatuto de laboratório do Estado, se integram na estrutura dos laboratórios do Estado ou de instituições do ensino superior públicas;
4. d)Junto dos laboratórios associados;
5. e)Junto dos órgãos e serviços do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou dos organismos por ele tutelados.

Artigo 2.º — Sede e âmbito