Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 149/2008 — Produção de efeitos

1 -No que se refere a um modelo de veículo que cumpra o disposto no Regulamento ora aprovado, o IMTT, I. P., não pode:
1. a)Recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional;
2. b)Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos novos.
2 -A partir de 15 de Dezembro de 2008, no que diz respeito a um modelo de veículo que não cumpra os requisitos constantes do Regulamento ora aprovado, o IMTT, I. P., deve:
1. a)Recusar a homologação CE;
2. b)Recusar a homologação nacional.
3 -A partir de 15 de Junho de 2010, se as exigências constantes do Regulamento ora aprovado não forem cumpridas, o IMTT, I. P., deve:
1. a)Considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos já não são válidos, para efeitos do disposto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas;
2. b)Recusar a matrícula, a venda ou a entrada em serviço dos veículos novos, excepto nos casos em que for aplicável o disposto no artigo 23.º do Regulamento referido na alínea anterior.

Artigo 4.º — Produção de efeitos