No âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça, é criado o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa.
Artigo 1.º — Estabelecimento Prisional Regional do Vale de Sousa
Vigente desde: 29/06/2009
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Em vigor desde 29/06/2009