É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/10/2013
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Em vigor desde 24/10/2013
É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março.
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