É revogado o Decreto-Lei n.º 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2002, de 31 de julho, 269/2003, de 28 de outubro, 289/2007, de 17 de agosto, e 108/2009, de 15 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/10/2014
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Em vigor desde 10/10/2014