É revogado o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2019
É revogado o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro.
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