São revogados os artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2019
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Em vigor desde 09/10/2019
São revogados os artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
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