É revogada a alínea x) do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2026
É revogada a alínea x) do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2026