Artigo 20.º — (Regime especial)

Após a concessão do empréstimo, se o rendimento mensal do agregado familiar for inferior, por um período de dezoito meses sucessivos ou vinte e quatro alternados, ao duodécimo do limite mínimo de rendimento definido na portaria mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, os mutuários ficarão sujeitos a um regime a estabelecer em diploma especial.