Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 149/81 — (Titularidade dos depósitos)

1 -Os depósitos de poupança-habitação podem ser constituídos pelas seguintes entidades:
1. a)Os agregados familiares em que o rendimento anual bruto se situe dentro do intervalo que vier a ser definido anualmente por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas;
2. b)Os menores não emancipados, através dos seus representantes legais.
2 -Não poderá haver mais do que uma conta poupança-habitação por agregado familiar, salvo nos casos referidos na alínea b) do número anterior.
3 -Quando ambos os cônjuges contribuam para o rendimento do agregado familiar, as contas de depósito de poupança-habitação serão colectivas.

Artigo 4.º — (Titularidade dos depósitos)