Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 149/83

1 -Serão obrigatoriamente incorporados nos arquivos distritais e nas bibliotecas públicas e arquivos distritais:
1. a)A documentação das conservatórias do registo civil e os livros de registo paroquiais;
2. b)A documentação das conservatórias dos registos do notariado;
3. c)A documentação dos tribunais;
4. d)Os documentos de serviços cessantes;
5. e)Todos os outros documentos que, nos termos da lei, devam recolher aos arquivos distritais ou se venha a reconhecer que convém neles recolher.
2 -A incorporação da documentação referida nas alíneas a), b) e c) do número anterior far-se-á de acordo com o disposto no artigo 48.º do Código do Registo Civil, no artigo 50.º do Código do Notariado e no artigo 302.º do Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962.
3 -A documentação a que se referem as restantes alíneas do n.º 1 ainda não incorporada nos arquivos distritais e nas bibliotecas públicas e arquivos distritais deverá, logo que possível, dar entrada nos mesmos.
4 -As entidades que tiverem a seu cargo a documentação referida no n.º 1 do presente artigo deverão, no acto de entrega, fazê-la acompanhar de relação em duplicado.
5 -(Revogado.)

Artigo 3.º