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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 25/05/1994.

Esta redação foi substituída em 19/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos ao trust, desde que o período de duração deste seja superior a um ano:
    1. a)O acto constitutivo;
    2. b)A modificação de algum ou alguns dos elementos constantes do acto constitutivo;
    3. c)A extinção.
  2. 2 -O registo do acto constitutivo deve ser pedido no prazo de seis meses a contar da data da assinatura do instrumento de constituição.
  3. 3 -O registo dos factos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 deve ser pedido no prazo de 90 dias a contar da data em que tiverem sido titulados.