Artigo 22.º — Instrumentos de gestão

Vigente desde: 25/05/1998

1 -A gestão financeira e patrimonial do IPAE é assegurada através dos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatórios de actividades e financeiro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

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Em vigor desde 25/05/1998