Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 149/98 — Receitas

1 -Constituem receitas do IPAE, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)As quantias cobradas pela venda das publicações que edite e das que revelem interesse para o público utente, assim como de outros produtos de idêntica natureza;
3. c)O produto de edições ou reedições em disco, vídeo, livro ou suporte áudio-visual ou multimedia;
4. d)Os rendimentos dos espaços, dependências e bens próprios e daqueles que a qualquer título fruir;
5. e)O produto da alienação ou cedência de direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
6. f)Os valores cobrados pela participação em acções culturais ou científicas que empreender e que devam ser objecto de remuneração;
7. g)As doações, heranças, legados, subvenções, subsídios e comparticipações;
8. h)Os saldos anuais das contas de gerência de anos anteriores, excluindo os provenientes das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;
9. i)Os juros de contas ou depósitos;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As receitas enumeradas são afectas ao pagamento das despesas do IPAE, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 24.º — Receitas