Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/05/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1998
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1998