A alínea a) do artigo 15.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinte redacção: ...
- a)Imposto de consumo sobre o tabaco.
Artigo 19.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/01/1987
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/01/1987
Original
Em vigor de 19/06/1978 a 04/01/1987