As posições 24.01 e 24.02 da Pauta dos Direitos de Importação passam a ter a seguinte redacção: (ver documento original)
Artigo 22.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/01/1984
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/01/1984
Decreto-Lei n.º 34/84 - 1.ª Série(24/01/1984)
Original
Em vigor de 19/06/1978 a 28/01/1984