Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 149-A/78

1 -O pagamento dos direitos de importação devidos pelo tabaco em folha pode ser feito por meio de letras a três meses de prazo, sem juro, a favor da Fazenda Nacional, sacadas pelo tesoureiro da alfândega e aceites pela empresa tabaqueira importadora do tabaco, quando esta empresa tenha prestado fiança permanente que cubra o valor das letras emitidas, abonada por um banco, como fiador aceite pela alfândega respectiva.
2 -A fiança referida no número anterior não será exigida quando o aceitante das letras for uma empresa pública.
3 -Estas letras são remetidas pela alfândega ao Banco de Portugal como Caixa Geral do Tesouro.
4 -É concedida a reforma das letras referidas no número anterior por prazo não superior a três meses, mediante o pagamento de juros à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

Artigo 28.º