Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 15/2001 — Processo de decisão

1 -Compete ao Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde:
1. a)Aplicar a matriz actividade/localização aos projectos elegíveis;
2. b)Calcular e propor o montante de incentivos a conceder a cada projecto;
3. c)Elaborar a lista dos projectos não elegíveis e respectiva fundamentação legal;
4. d)Propor os projectos a seleccionar com base nos critérios definidos no artigo 10.º, em função dos recursos financeiros disponíveis.
2 -O Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde apresenta as suas propostas de projectos não elegíveis, de projectos a seleccionar e de montantes de apoio a atribuir a uma Comissão de Selecção, a qual tem as seguintes atribuições:
1. a)Avaliar o interesse do projecto para a política de saúde e a sua complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde e com a actividade do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, tendo em conta, designadamente, as necessidades e carências locais;
2. b)Seleccionar os projectos a apoiar e definir os respectivos montantes de incentivo;
3. c)Adoptar a lista de projectos não elegíveis, com base na fundamentação apresentada pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde.
3 -A Comissão de Selecção prevista no número anterior tem a seguinte composição:
1. a)O gestor do Programa Operacional Saúde, que presidirá;
2. b)Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
3. c)Um representante do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;
4. d)Representantes das administrações regionais de saúde da área geográfica em que se localizarem os projectos a analisar;
5. e)Representantes de outros organismos do Ministério da Saúde de acordo com a tipologia de projectos a analisar, nomeadamente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;
6. f)Um representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;
7. g)Representantes de organismos de outros ministérios de acordo com a tipologia dos projectos a analisar, nomeadamente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
4 -A Comissão de Selecção é convocada pelo gestor do Programa Operacional Saúde, logo que esteja completado o processo de instrução dos projectos de cada período de candidatura.
5 -O gestor do Programa Operacional Saúde, ouvida a Unidade de Gestão do Programa, propõe para homologação governamental as listas dos projectos seleccionados, não seleccionados e não elegíveis.
6 -A decisão de atribuição dos apoios compete ao Ministro da Saúde, que a pode delegar.
7 -As notificações aos promotores das decisões sobre as concessões de incentivos são efectuadas pelo Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde, logo que estas tenham lugar.

Artigo 14.º — Processo de decisão

Histórico de Alterações