Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 15/2003 — Destino da contrapartida inicial

1 -A contrapartida inicial prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º será depositada no Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), mediante guias a emitir pela Inspecção-Geral de jogos (IGJ), e, juntamente com as actualizações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, terá os seguintes destinos:
1. a)33,5% para um teatro no Parque Mayer;
2. b)16,5% para outro equipamento cultural no Parque Mayer;
3. c)16,5% para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes;
4. d)33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no município de Lisboa.
2 -Os montantes dos financiamentos a conceder ao abrigo do número anterior, bem como os prazos e condições de utilização, serão definidos por despacho do Ministro da Economia, ouvida a Câmara Municipal de Lisboa, considerando-se perdidas a favor do IFT as verbas que não forem utilizadas nos prazos estabelecidos naquele despacho.

Artigo 4.º — Destino da contrapartida inicial