À Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC) compete, designadamente:
- a)Promover e participar na elaboração de legislação e regulamentação relativa ao licenciamento, à responsabilidade técnica, à segurança, à eficiência e à fiscalização das instalações de produção, utilização, transformação, armazenagem e distribuição de combustíveis e respectivas taxas;
- b)Proceder à definição e regulamentação das condições técnicas das instalações que recebam, produzam, utilizem, transformem ou armazenem combustíveis;
- c)Colaborar com os organismos competentes na elaboração de normas e especificações técnicas relativas a instalações, produtos, equipamentos e, quando aplicável, novos materiais;
- d)Proceder ao licenciamento das instalações de recepção, processamento, refinação, armazenagem, transporte, distribuição e fornecimento de combustíveis, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias e às DRE;
- e)Promover o apoio à aplicação da regulamentação técnica de segurança e de qualidade de serviço, designadamente junto das entidades referidas na alínea anterior;
- f)Propor, em articulação com a CPEE e com a colaboração das entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de emergência ou crise, com interferência no normal abastecimento de combustíveis;
- g)Monitorizar o cumprimento das obrigações nacionais e internacionais relativas a reservas obrigatórias de combustíveis, propondo as actuações adequadas à correcção de desvios;
- h)Definir e promover a execução de programas de controlo de qualidade dos combustíveis destinados ao consumo, assegurando o interface com as instâncias comunitárias;
- i)Proceder à inscrição e reconhecimento das entidades montadoras, instaladoras e inspectoras de instalações de armazenagem, de redes e de fornecimento de combustíveis;
- j)Proceder à análise e avaliação das causas dos acidentes provocados pelo uso de combustíveis;
- l)Apreciar ou propor para aprovação, projectos tipo, guias técnicos e especificações técnicas respeitantes ao projecto, execução e exploração de instalações de combustíveis.