Artigo 58.º — (Revogado.)

Vigente desde: 19/01/2007

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2007

Referenciado por (1)

Artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/2007

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada