Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 15/2018 — Natureza e objetivos

1 -A seleção e o recrutamento do pessoal docente podem revestir a natureza de:
1. a)Concurso interno;
2. b)Concurso externo;
3. c)Concurso para a satisfação de necessidades temporárias.
2 -Os concursos interno e externo visam a satisfação de necessidades permanentes de pessoal docente dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e dos audiovisuais.
3 -O concurso interno visa a mobilidade dos docentes pertencentes aos quadros dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e dos audiovisuais para vagas em quadros de outros estabelecimentos públicos daquela natureza.
4 -O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que pretendam aceder a vagas dos quadros dos estabelecimentos de ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e dos audiovisuais.
5 -O concurso para a satisfação das necessidades temporárias visa suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura.

Artigo 2.º — Natureza e objetivos