Art.º 199-D · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Apuramento do financiamento

1 -A ERSE, com base na informação de que disponha, efetua uma estimativa anual dos valores de financiamento da tarifa social devidos:
1. a)Pelos titulares dos centros eletroprodutores;
2. b)Pelo conjunto dos comercializadores e dos demais agentes de mercado na função do consumo.
2 -Os valores de financiamento da tarifa social são apurados em definitivo pela ERSE no ano seguinte ao da sua estimativa, com base em valores reais e auditados, sendo a diferença entre a estimativa efetuada no ano anterior e o valor definitivo considerada no processo de cálculo do financiamento da tarifa social.
3 -O apuramento da liquidação da tarifa social, incluindo o valor dos acertos e ajustes relativos a anos anteriores, é submetido pela ERSE a consulta pública, através de publicação no seu sítio na Internet, pelo prazo de 30 dias corridos.

Artigo 199.º-D — Apuramento do financiamento