Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Obrigações de serviço público

1 -Sem prejuízo do exercício das atividades em regime livre e concorrencial, são estabelecidas obrigações de serviço público.
2 -As obrigações de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, nos termos previstos no presente decreto-lei.
3 -São obrigações de serviço público, nomeadamente:
1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento;
2. b)A garantia de universalidade de prestação do serviço, designadamente através da obrigação de ligação à rede por parte do operador de rede e a existência de um comercializador de último recurso;
3. c)A proteção dos consumidores de eletricidade, designadamente quanto a tarifas e preços;
4. d)A promoção da utilização racional de energia, nomeadamente a eficiência energética, a proteção do ambiente e a racionalidade de utilização dos recursos;
5. e)A convergência do SEN, traduzida na solidariedade e cooperação com os sistemas elétricos das Regiões Autónomas.

Artigo 9.º — Obrigações de serviço público