1 -A concessão da RND abrange a exploração das infraestruturas das redes de distribuição de eletricidade em AT e MT, compreendendo o exercício das seguintes atividades:
a)Distribuição de eletricidade;
b)Venda de acessos de energia a comercializadores e agregadores.
2 -As atividades previstas no número anterior e as funções que as integram são exercidas nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.
3 -A área da concessão abrange todo o território do continente.