Art.º VII · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Instalações da rede de média e alta tensão

1 -A rede de MT e AT é constituída pelas instalações de:
1. a)Receção da eletricidade produzida por centros eletroprodutores a ela ligados, da RNT e através das interligações;
2. b)Transmissão de eletricidade;
3. c)Entrega de eletricidade a distribuidores em baixa tensão (BT), incluindo os equipamentos de controlo e medição;
4. d)Entrega de eletricidade a clientes finais abastecidos em AT e MT, incluindo os equipamentos de controlo e medição.
2 -As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afetos, devendo os limites das instalações que se ligam à RND ser especificados nos documentos que aprovam o respetivo projeto, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.

Base VII — Instalações da rede de média e alta tensão