Art.º IX · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Instalações da rede de baixa tensão

1 -A rede de BT é constituída pelas instalações de:
1. a)Receção da eletricidade produzida por utilizadores a ela ligados e da RND;
2. b)Distribuição de eletricidade em baixa tensão;
3. c)Entrega de eletricidade a clientes abastecidos em BT.
2 -As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afetos, devendo os limites das instalações que se ligam à rede municipal de distribuição de eletricidade em BT ser especificados nos documentos que aprovam o respetivo projeto, nos termos do Regulamento de Licenças para as Instalações Elétricas.

Base IX — Instalações da rede de baixa tensão