São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual;
- b)O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
- c)A Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.