Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 15/88 — Suspensão e limitação do direito ao licenciamento

1 -O licenciamento previsto no artigo 11.º, bem como a concessão de novos alvarás, poderão ser suspensos ou limitados temporariamente por despacho do director-geral de Transportes Terrestres, com vista ao equilibrado funcionamento do mercado nacional de transportes.
2 -No entanto, serão sempre concedidas as licenças destinadas a substituir as que forem canceladas por virtude de reprovação em inspecção, transferência de propriedade ou cancelamento da matrícula dos respectivos veículos, desde que requeridas dentro do prazo de nove meses a contar da data do cancelamento.

Artigo 16.º — Suspensão e limitação do direito ao licenciamento