Não é permitida a celebração de quaisquer contratos adicionais ao do aluguer de veículos previsto neste diploma.
Artigo 19.º — Contrato adicional
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/10/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/10/2023
Original
Em vigor de 16/01/1988 a 12/10/2023