Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 15/89 — Formação e aperfeiçoamento profissional

1 -O STAPE procurará assegurar a formação e aperfeiçoamento permanentes dos seus funcionários mediante:
1. a)Cursos de formação inicial;
2. b)Cursos de formação complementar;
3. c)Cursos de aperfeiçoamento profissional;
4. d)Estágios, cursos e visitas de estudo, organizados por entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no âmbito da cooperação internacional.
2 -As acções a que se refere o n.º 1 serão, sempre que possível, desenvolvidas em articulação com os organismos da Administração Pública especialmente vocacionados para a matéria.

Artigo 29.º — Formação e aperfeiçoamento profissional