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Decreto-Lei n.º 15/94

Artigo 5.ºÁreas de responsabilidade do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo

Em vigor desde 22/01/1994

As áreas de responsabilidade do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo são definidas pelas seguintes regiões de busca e salvamento (Search and Rescue Region - SRR), onde se integram:

  1. a)A região de busca e salvamento de Lisboa (SRR Lisboa), definida por:

    Foz do rio Minho;

    Daí, para as sucessivas posições geográficas de coordenadas:

    42º00'N. e 010º00'W.;

    43º00'N. e 013º00'W.;

    42º00'N. e 015º00'W.;

    36º30'N. e 015º00'W.;

    34º10'N. e 017º48'W.;

    Daí, ao longo de um arco de circunferência com 100 milhas de raio, centrado na posição geográfica de coordenadas 33º04'N. e 016º21'W., seguindo depois sucessivamente pelas posições geográficas de coordenadas:

    32º15'N. e 014º37'W.;

    35º58'N. e 012º00'W.;

    35º58'N. e 007º23'W.;

    Daí, para a foz do rio Guadiana, seguindo depois ao longo da fronteira de Portugal com a Espanha, até à foz do rio Minho;

  2. b)A região de busca e salvamento de Santa Maria (SRR Santa Maria), definida por:

    Sucessivas posições geográficas de coordenadas:

    45º00'N. e 040º00'W.;

    45º00'N. e 013º00'W.;

    43º00'N. e 013º00'W.;

    42º00'N. e 015º00'W.;

    36º30'N. e 015º00'W.;

    34º10'N. e 017º48'W.;

    Daí, ao longo de um arco de circunferência de 100 milhas de raio, centrado na posição geográfica de coordenadas 33º04'N. e 016º21'W., seguindo depois sucessivamente pelas posições geográficas de coordenadas:

    31º39'N. e 017º25'W.;

    30º00'N. e 020º00'W.;

    30º00'N. e 025º00'W.;

    24º00'N. e 025º00'W.;

    17º00'N. e 037º30'W.;

    22º18'N. e 040º00'W.;

    45º00'N. e 040º00'W.