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Decreto-Lei n.º 15/94

Artigo 6.ºServiço de Busca e Salvamento Marítimo

Em vigor desde 22/01/1994
  1. 1 -O Serviço de Busca e Salvamento Marítimo, que funciona no âmbito da Marinha, é o serviço responsável pelas acções de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações.
  2. 2 -São órgãos do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo:
    1. a)Os centros de coordenação de busca e salvamento marítimo (Maritime Rescue Coordination Centre - MRCC);
    2. b)Os subcentros de busca e salvamento marítimo (Maritime Rescue Subcentre - MRSC);
    3. c)As unidades de vigilância costeira;
    4. d)As unidades de busca e salvamento.