Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo
O Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo é dirigido pelo Ministro da Defesa Nacional, que é a autoridade nacional responsável pelo cumprimento da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
À comissão consultiva compete apoiar o Ministro da Defesa Nacional na coordenação geral dos assuntos de busca e salvamento, devendo para tal:
As áreas de responsabilidade do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo são definidas pelas seguintes regiões de busca e salvamento (Search and Rescue Region - SRR), onde se integram:
Foz do rio Minho;
Daí, para as sucessivas posições geográficas de coordenadas:
42º00'N. e 010º00'W.;
43º00'N. e 013º00'W.;
42º00'N. e 015º00'W.;
36º30'N. e 015º00'W.;
34º10'N. e 017º48'W.;
Daí, ao longo de um arco de circunferência com 100 milhas de raio, centrado na posição geográfica de coordenadas 33º04'N. e 016º21'W., seguindo depois sucessivamente pelas posições geográficas de coordenadas:
32º15'N. e 014º37'W.;
35º58'N. e 012º00'W.;
35º58'N. e 007º23'W.;
Daí, para a foz do rio Guadiana, seguindo depois ao longo da fronteira de Portugal com a Espanha, até à foz do rio Minho;
Sucessivas posições geográficas de coordenadas:
45º00'N. e 040º00'W.;
45º00'N. e 013º00'W.;
43º00'N. e 013º00'W.;
42º00'N. e 015º00'W.;
36º30'N. e 015º00'W.;
34º10'N. e 017º48'W.;
Daí, ao longo de um arco de circunferência de 100 milhas de raio, centrado na posição geográfica de coordenadas 33º04'N. e 016º21'W., seguindo depois sucessivamente pelas posições geográficas de coordenadas:
31º39'N. e 017º25'W.;
30º00'N. e 020º00'W.;
30º00'N. e 025º00'W.;
24º00'N. e 025º00'W.;
17º00'N. e 037º30'W.;
22º18'N. e 040º00'W.;
45º00'N. e 040º00'W.
As áreas de responsabilidade dos MRCC são as águas interiores sob jurisdição marítima e as áreas marítimas das respectivas SRR.
As unidades de busca e salvamento, compostas por pessoal treinado e dotadas de equipamento adequado à pronta execução de operações de busca e salvamento, devem manter um estado de prontidão adequado à sua tarefa, do qual o MRCC ou o MRSC da SRR a que se encontram atribuídos devem ser mantidos informados.
para a Busca e Salvamento Marítimo
No Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, tendo em conta a resolução n.º 4 contida na Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979, devem utilizar-se como orientação as prescrições do Manual IMOSAR e do Manual de Busca e Salvamento para Navios Mercantes (MERSAR).
Em tempo de guerra ou perante circunstâncias de carácter militar especiais, logo que o desenvolvimento da situação militar o aconselhar, a responsabilidade pelo serviço de busca e salvamento marítimo passa a competir directamente aos comandantes operacionais com área marítima atribuída, efectuando-se a atribuição de meios, as relações de comando e controlo e a prestação em geral dos serviços de acordo com os procedimentos prescritos pela Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Os meios aéreos atribuídos pela Força Aérea ou outras entidades para o exercício de missões de busca e salvamento no mar são conduzidos pelos centros de coordenação de busca e salvamento (Rescue Coordination Centre-RCC), operando sob a coordenação do MRCC ou MRSC da respectiva SRR quando se trate de acções de busca e salvamento relativas a navios ou embarcações.
O Serviço de Busca e Salvamento Aéreo, que será objecto de diploma próprio, é, nos termos da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 1944, da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), responsável pelas acções de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com aeronaves no mar.
Até à entrada em vigor do diploma referido no artigo 22.º, as atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo são prosseguidas pela Força Aérea através dos RCC.