Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 15/95 — Realização de exames

1 -Os exames serão marcados com um mínimo de seis meses de antecedência, através de avisos publicados no Diário da República e em dois jornais diários.
2 -O concurso será aberto por prazo não inferior a 30 dias.
3 -Os candidatos deverão apresentar, juntamente com o requerimento a pedir o exame, os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade, a autenticar no acto da apresentação;
2. b)Documento comprovativo das habilitações literárias;
3. c)Certificado do registo criminal.

Artigo 5.º — Realização de exames