- 1 -No sistema de tipo selectivo, o apoio financeiro pode ser requerido tanto por produtores como por realizadores.
- 2 -O apoio financeiro destinado à escrita do argumento cinematográfico, concedido através de qualquer dos sistemas previstos no artigo anterior, pode ser requerido tanto por argumentistas como por produtores.
- 3 -Nos sistemas do tipo directo e automático o apoio financeiro só pode ser requerido por produtores.
Artigo 15.º — Requerentes
Vigente desde: 15/01/1999
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Em vigor desde 15/01/1999