Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 15/99 — Filme nacional

1 -Para os efeitos do presente diploma, têm a qualidade de filme nacional as obras cinematográficas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Produção portuguesa ou co-produção com participação maioritária portuguesa, nos termos dos acordos internacionais que vinculam o Estado Português e da legislação comunitária aplicável;
2. b)Realização por pessoas de nacionalidade portuguesa;
3. c)Participação de, pelo menos, 50% de pessoas de nacionalidade portuguesa nas equipas criativa, técnica e artística;
4. d)Argumento e banda musical quando composta especialmente para o filme, por pessoas de nacionalidade portuguesa;
5. e)Rodagem da maior parte da obra em território português;
6. f)Versão original falada em língua portuguesa, salvo as excepções impostas pelo argumento;
7. g)Utilização predominante de estabelecimentos técnicos portugueses.
2 -Os requisitos respeitantes ao argumento, à banda musical e à rodagem podem ser dispensados nos limites estabelecidos pela legislação comunitária aplicável se a obra, pela sua temática, evidenciar um forte enraizamento na história, na cultura ou na realidade portuguesas.
3 -A verificação do requisito estabelecido na alínea c) do n.º 1 é feita tendo em conta a tabela de ponderações que for definida em portaria do Ministro da Cultura.

Artigo 16.º — Filme nacional