Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 15/99 — Filme equiparado a filme nacional

1 -São equiparadas a filme nacional, desde que preencham cumulativamente os demais requisitos definidos no artigo anterior, as obras cinematográficas que cumpram alguma das seguintes condições:
1. a)Produção por pessoas de nacionalidade dos Estados membros da União Europeia com estabelecimento ou representação estável em Portugal;
2. b)Realização por pessoas de nacionalidade dos Estados membros da União Europeia ou de países de expressão oficial portuguesa;
3. c)Participação nas equipas criativa, técnica e artística de, pelo menos, 50% de nacionais de Estados membros da União Europeia ou de países de expressão oficial portuguesa.
2 -São igualmente equiparadas a filme nacional as co-produções com países a que Portugal esteja vinculado por acordos de reciprocidade, assim como quaisquer outras co-produções de participação minoritária portuguesa, desde que esta participação não seja inferior a 20% e a obra preencha os demais requisitos de filme nacional.

Artigo 17.º — Filme equiparado a filme nacional