Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 15/99 — Exclusivo nacional e europeu

1 -São efectuadas em estabelecimento situado em território português ou em Estado membro do espaço económico europeu:
1. a)A tiragem de cópias de filmes nacionais ou equiparados;
2. b)A tiragem de cópias de filmes estrangeiros para exibição em salas portuguesas, na parte que exceder o número de cópias fixado por despacho do Ministro da Cultura;
3. c)A pistagem do comentário dos filmes de actualidades e documentários;
4. d)A dobragem e legendagem de filmes estrangeiros destinados a exibição em salas portuguesas.
2 -A inobservância do estabelecido no número anterior determina a proibição de exibição das cópias em situação de infracção, nos termos da lei geral.
3 -Os estabelecimentos situados em território português enviam ao ICAM uma relação mensal das operações referidas no n.º 1, com identificação completa dos filmes e das entidades que encomendaram tais operações.

Artigo 27.º — Exclusivo nacional e europeu